Contrabando e Descaminho: nova lei, nova pena, novos crimes, mas os mesmos e velhos problemas
Veículo: Jus Econômico Autor: Romeu Tuma Júnior Data: 16-12-2014 Com o recente advento da Lei 13.008/14, as condutas criminosas de contrabando e descaminho, anteriormente descritas num tipo penal único do Código Penal, foram objeto de alteração legislativa e passaram a integrar tipos penais diversos e autônomos. Tratam-se basicamente das condutas de: Iludir, no todo ou […]